Lei Ordinária

Lei nº

10931/2025

Data da Lei

09/10/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.931 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do Art. 3º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

Parágrafo único. O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024 e 2025. (NR)”

Art. 2º O § 2º do Art. 5º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§ 2º O pedido de ingresso ao Programa poderá ser apresentado até 30 de novembro de 2025. (NR)”

Art. 3º O Art. 7º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN-RJ):

I – quando houver a quitação do valor total à vista;

II – a partir do pagamento da primeira parcela do acordo realizado no Programa “IPVA EM DIA”.

Parágrafo único. A inadimplência no pagamento das parcelas do acordo realizado no âmbito do Programa “IPVA EM DIA” acarretará a suspensão do licenciamento do veículo, que ficará, portanto, impedido de circular, sob pena de remoção nos termos da legislação vigente. (NR)”

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5391-A/2025	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, Claudio Caiado, Lucinha, Jari Oliveira, Brazão, Tia Ju, Munir Neto, Douglas Gomes, Renata Souza, Franciane Motta, Verônica Lima, Chico Machado, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Sarah Poncio, Vinícius Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Carlinhos Bnh, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Lilian Behring, Chiquinho Da Mangueira, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Júlio Rocha, Átila Nunes, Danniel Librelon, Marcelo Dino
Data de publicação	09/11/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 166

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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