Lei Ordinária

Lei nº

7605-A /2017

Data da Lei

05/30/2017

Texto da Lei [ Em Vigor ]

* LEI Nº 7605-A DE 25 DE MAIO DE 2017.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art.1º da Lei nº 5.628, de 29 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 4º - A comprovação da renda mensal a que se refere o §2º deste artigo deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 5º - Fica obrigada a divulgação da necessidade de comprovação de renda em todos os Pontos de Recarga e Postos de Atendimento da Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de maio 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

* OMITIDA do DO I, de 26/05/2017

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2818/2017	Mensagem nº
Autoria	MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, OSORIO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA
Data de publicação	05/30/2017	Data Publ. partes vetadas

OBS:
OMITIDA do DO I, de 26/05/2017

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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