Lei Ordinária

Lei nº

452/1981

Data da Lei

08/19/1981

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 452, DE 19 DE AGOSTO DE 1981.

ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS LEIS NºS 51, DE 03.04.75, E 58, DE 04.04.75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei nº 51, de 03.04.75, alterado pelo art. 1º da Lei nº 284

, de 03.12.79, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 5º

.................................................................................................

Parágrafo único

- O Governador do Estado designará quatro suplentes, os quais substituirão indistintamente os Conselheiros:

em seus impedimentos;

nos casos de dispensa, renúncia ou morte, até a nomeação de novo membro efetivo".

Art. 2º - O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 58, de 04.04.75, alterado pelo art. 2º da Lei nº 284

, de 03.12.79, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 5º

- ................................................................................................

Parágrafo único

- O Governador do Estado designará quatro suplentes, os quais substituirão indistintamente os Conselheiros:

em seus impedimentos;

nos casos de dispensa, renúncia ou morte, até a nomeação de novo membro efetivo.”

Art. 3º - Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 51, de 03. de abril de 1975.

Art. 4º - Os § § 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 51/75, conforme redação dada, respectivamente, pela Lei nº 378

, de 27.11.80, e pela Lei nº 284

, de 03.12.79, passam a constituir os § § 2º e 3º do referido artigo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
ARNALDO NISKIER

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	430/81	Mensagem nº	101/81
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/20/1981	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Decreto-Lei

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 1590/84

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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Lei 378/80

Lei 1590/89