Lei Ordinária

Lei nº

3217/1999

Data da Lei

05/27/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3217, DE 27 DE MAIO DE 1999.

TRANSFERE OS VALORES PERCENTUAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETJ.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 723/84, incidirão sobre todos os atos extrajudiciais e serão, juntamente com as custas e a taxa judiciária, recolhidos em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, instituído pela Lei nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2500/98	Mensagem nº	22/98
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/01/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, Taxa Judiciária, Taxa
Sub Assunto:
Fundo
OBS:
Omitida no DOII 28/05/99

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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