Lei Ordinária

Lei nº

9123/2020

Data da Lei

12/07/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.123 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual do Folião de Reis, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 25 de março no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MARÇO

(...)

25 DE MARÇO – DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS. (NR)”

Art. 3º O Dia Estadual do Folião de Reis objetiva:

I – valorizar os mestres e mestras e demais participantes, brincantes e organizadores das manifestações das culturas populares fluminenses;

II – promover e divulgar as diversas bandeiras de folias de reis e as suas principais atividades: jornadas e festas de arremate.

Art. 4º Durante o Dia Estadual do Folião de Reis, o Estado, através dos órgãos específicos, fica autorizado a realizar ações culturais como festivais, solenidades, apresentações de folias, palestras, seminários, para implementar os objetivos elencados no Artigo 2º, dialogando e estabelecendo parcerias com os grupos e bandeiras de folias de reis pertinentes.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades diversas da sociedade civil e da iniciativa privada para custear as despesas decorrentes do referido evento.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1694-A/2019	Mensagem nº
Autoria	ELIOMAR COELHO
Data de publicação	12/08/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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