Lei nº

6295/2012

Data da Lei

07/19/2012

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4358364


LEI Nº 6295, DE 19 DE JULHO DE 2012.


Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (CEM) Unidades Fiscais de referencia do Estado Rio de Janeiro, por dia.

Art. 3º As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de julho de 2012.


SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº138/2011Mensagem nº
AutoriaWAGNER MONTES
Data de publicação 07/20/2012Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos