Lei Ordinária

Lei nº

1177/1987

Data da Lei

09/15/1987

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1177, DE 21 DE JULHO DE 1987.

PROÍBE A FIXAÇÃO DE ADESIVOS, SELOS OU ETIQUETAS DE QUALQUER NATUREZA NOS PRODUTOS MANUFATURADOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º - Fica proibida a fixação de adesivos, selos ou etiquetas, de qualquer natureza que possam encobrir dados referentes a preço, peso e/ou medida, contidos nos produtos manufaturados colocados à venda em estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Ficarão os fabricantes e os revendedores autorizados a imprimir ou carimbar dados referentes a preço, peso e/ou medida, nos produtos manufaturados colocados à venda, desde que não prejudiquem a percepção de dados incluídos interiormente nesses produtos.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 1987.

W. MOREIRA FRANCO - Governador

VICTÓRIO FERNANDO BHERING CABRAL

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	963/86	Mensagem nº
Autoria	ALCIDES FONSECA
Data de publicação	07/23/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Defesa Do Consumidor, Comercialização, Inmetro, Indústria, Comércio, Adesivo, Etiqueta

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

LEI Nº 2047 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1992

ESTABELECE SANÇÕES, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1177 DE 21 DE JULHO DE 1987

Art. 1º -

O não cumprimento do disposto na

Lei 1177 de 21 de julho de 1987

, acarretará ao estabelecimento comercial infrator as seguintes sanções:

I - Pela primeira vez, advertência por escrito da autoridade fiscalizadora;.

II - Na reincidência, terá seu estabelecimento fechado, para uso, pelo período de 07 dias úteis.

III- A sanção prevista no item anterior será duplicada tantas vezes quantas forem as reincidências.

Art. 2º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Lei 2047/92 v