Lei Ordinária

Lei nº

6539/2013

Data da Lei

09/19/2013

Texto da Lei [ Trabalhando o texto ]

LEI Nº 6539 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Lei nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007, no que se refere às contribuições de 2014 em diante, que passam a ser as previstas no Anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2014	18%
2015	19%
2016	20%
2017	21%
2018	22%

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2424/2013	Mensagem nº	35/2013
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	09/20/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Trabalhando o texto

Texto da Revogação :
LEI Nº 7606 DE 26 DE MAIO DE 2017.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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