Lei Ordinária

Lei nº

5005/2007

Data da Lei

03/21/0007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5.005 DE 21 DE MARÇO DE 2007.

MODIFICA O ART. 30 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O NÚMERO DE JUÍZES EM AUXÍLIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 30, inc. VII, “b”, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 -

......................................................................................

VII –

Designar:

.................................................................................................

até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial, para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça

”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	80/2007	Mensagem nº	03/2007
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	03/22/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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