Lei nº

7710/2017

Data da Lei

10/04/2017

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7710 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.


ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”, a ser realizado, anualmente no mês de Outubro.

Art. 2º – “O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA” tem como objetivo orientar, valorizar, respeitar, divulgar e conscientizar as pessoas para importância do cumprimento da Lei 10.741 de 2003 – Estatuto do Idoso;

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do mês de valorização e conscientização dos direitos da pessoa idosa no âmbito do estado do Rio de Janeiro;

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Outubro

Mês de Valorização e Conscientização dos Direitos da Pessoa Idosa(...)

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 04 de outubro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº653/2015Mensagem nº
Autoria TIA JU
Data de publicação 10/05/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos