Lei Ordinária

Lei nº

3149/1998

Data da Lei

12/23/1998

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3149 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

CRIA A COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Comarca de São Francisco do Itabapoana, com um Juízo Único, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do respectivo Município.

Art. 2º - Ficam criados o Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor, a serventia do Juízo Único e os cargos constantes do Anexo, necessários às respectivas lotações.

Art. 3º - O artigo 14 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 -

São Comarcas de primeira entrância: Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Itaocara, Laje do Muriaé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Piraí, Porciúncula, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, São Francisco do Itabapoana, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras.

Parágrafo único -

...................................................

Art. 4º - A Comarca de São Francisco do Itabapoana vincula-se à 11ª Região Judiciária.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo no tocante à competência dos Juízos, que será observada a partir da instalação da Comarca.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Autor: Poder Judiciário
Mensagem 12/98

ANEXO

COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA

Número de Cargos	Cargos
01	Juiz de Direito de Entrância do Interior
02	Titular de 1ª Categoria - Índice 2.000
03	Oficial de Justiça Avaliador "A" - 1400
05	Técnico Judiciário Juramentado "A" - 1400
05	Auxiliar Judiciário "A" - 1100
04	Auxiliar de Cartório "A" - 850
02	Comissário de Menores "A" - 1800

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2460/98	Mensagem nº	12/98
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	12/24/1998	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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