Lei nº
1922/1991
Data da Lei
12/19/1991

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LEI Nº 1922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.

    TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, CRIANÇAS, GESTANTES E SEXAGENÁRIOS, NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CONVENIADOS.

    TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, CRIANÇAS, GESTANTES E PESSOAS IDOSAS, NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CONVENIADOS. (Redação alterada pela Lei nº 10.809 de 11 de junho de 2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As pessoas portadoras de deficiências, crianças, gestantes e sexagenários terão prioridade de atendimento em todos os serviços de assistência médica ambulatorial e pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados.

Parágrafo único - O não cumprimento do que determina o “caput” deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de dois salários mínimos, a título de multa, sem prejuízo da instauração imediata do procedimento administrativo adequado com vistas a apurar a responsabilidade administrativa ou judicial.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº93-A/91Mensagem nº
AutoriaLuiz Cadorna
Data de publicação 12/20/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Gestante, Criança, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Idoso

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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