Lei nº
9402/2021
Data da Lei
09/16/2021

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LEI Nº 9402 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.



DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.



Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 todos os prazos previstos na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei 9.233, de 8 de abril de 2021.


Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador






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Projeto de Lei nº4792/2021Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 09/17/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 178-A

    Situação
    Revogação Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 9522, DE 22 DEZEMBRO DE 2021.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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