Lei Ordinária

Lei nº

9522/2021

Data da Lei

12/22/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9522, DE 22 DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2022, todos os prazos previstos na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º Deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ –, até 15 de junho de 2022, relatório a ser analisado pelas Comissões Permanentes competentes, contendo as seguintes informações:

I – o montante do impacto efetivo na arrecadação estadual;

II – os indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o incentivo fiscal ou benefício de natureza tributária quanto à efetividade, eficácia e eficiência com base nos propósitos que motivaram a concessão, inclusive ICMS;

III – indicadores de geração de posto de trabalho;

IV – efetivação dos investimentos propostos, competitividade e vantagens econômico-sociais para o consumidor relativo aos setores beneficiados;

V – outros benefícios de ordem econômica ou social.

Art. 3º Fica revogada a Lei 9.402, de 16 de setembro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5247/2021	Mensagem nº	36/2021
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/23/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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