Lei nº

2573/1996

Data da Lei

06/14/1996

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LEI Nº 2573, DE 14 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que, nos termos do art. 115, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, através de audiência pública regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias de acordo com o artigo 206 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A participação da sociedade civil no orçamento do Estado ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente com 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº56-A/95Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 06/19/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Sociedade Civil Organizada, Orçamento
OBS:
Republicada por incorreção no original, no D. O. de 20/06/96

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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