Lei nº
483/1981
Data da Lei
11/17/1981

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LEI Nº 483, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1981.

ESTENDE A TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AUTARQUIAS, OS DIREITOS DO ART. 8º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 423, DE 05-06-81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - É extensivo a todos os servidores da administração direta do Estado, inclusive autarquias, o disposto no art. 8º, e § § 1º e 2º, da Lei nº 423, de 05-06-81.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a aplicação da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS



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Projeto de Lei nº519/81Mensagem nº131/81
AutoriaPoder Executivo
Data de publicação 11/18/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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