Lei Ordinária

7529/2017

03/07/2017

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7529 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
Representação de Inconstitucionalidade nº 0015123-43.2017.8.19.0000
ADI 5683 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

* Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
~~Parágrafo único. As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.~~

* Artigo revogado pelo artigo 22 da Lei Complementar 182/2018.

Art. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.

§ 2º - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas
ADI 5683 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Interpretação conforme Constituição Federal.

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.

Art. 4º- Deverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para imóveis residenciais localizados nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999.

§ 1º A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro.

§ 2º - A tarifa social de que trata o caput deste artigo somente poderá ser extinta por lei.

§ 3º - A regulamentação da tarifa social de que trata o caput desse artigo dar-se-á por ato do Poder Executivo.

Art. 5° Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995.

Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 5°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;

II - dívidas do Estado com a União.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2345/2017	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	03/08/2017	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação	RI
Número da Ação	0015123-43.2017.8.19.0000
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"Nestes termos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquivem-se."
Link para a Ação	https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0015123-43.2017.8.19.0000

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0015123-43.2017.8.19.0000

Em 14.07.2017: "Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pela FNU - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS, tendo por objeto a Lei Municipal nº 7.529/2017, que, resumidamente, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Órgão Julgador:	OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator:	DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
REPTE:	FNU FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS
REPDO:	EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros




RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

FASE ATUAL:	Certidao
Data do Movimento:	02/08/2017 17:14

INTEIRO TEOR Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 31/03/2017 Íntegra do(a) Despacho Requisição de Informações - Data: 10/04/2017 Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 14/07/2017 Íntegra do(a) Despacho Em Pauta - Data: 14/07/2017 _____________________________________________________________________________ ADI 5683 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Andamentos: Conclusos ao (à) Relator(a) em 12/09/2017 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.683 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) :CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) :PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) :CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: "CONCLUSÃO 45. Diante do exposto, interpreto conforme a Constituição, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), o art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529, de 07.03.2017, do Estado do Rio de Janeiro, para afastar entendimento que conduza à conclusão de que a operação de crédito autorizada pela Lei poderá ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, até o julgamento final da presente ação. Dê-se ciência ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Exmo. Senhor Governador do Estado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator"

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