Lei Ordinária

Lei nº

5768/2010

Data da Lei

06/29/2010

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam majorados, a partir do mês de referência janeiro de 2011, os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes da carreira de que trata a

Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.

Parágrafo único.

A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, de 0,915% (zero vírgula novecentos e quinze por cento) incidentes sobre o vencimento-base praticado no mês imediatamente anterior, a contar do dia 1º de janeiro de 2011.

Art. 2°

Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.

Art. 3º

As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogado o art. 2º da

Lei nº 5348, de 11 de dezembro de 2008.

Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2010.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3202/2010	Mensagem nº	45/2010
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/30/2010	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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