Lei Ordinária

Lei nº

5360/2008

Data da Lei

12/23/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O item 4 do parágrafo único do art. 1º da

Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“4-

leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT)

” (NR)

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após ser publicada.

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1937/2008	Mensagem nº	59/2008
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/24/2008	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cesta Básica
OBS:
Autor do substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Deputado PAULO MELO
Rgulamentada pelo decreto 41755/2009

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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