Lei nº

6536/2013

Data da Lei

09/17/2013

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LEI Nº 6536 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

Art. 1º As edificações constantes do Art. 9º do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, à exceção das residenciais privativas unifamiliares e bifamiliares, deverão manter, em local visível, o respectivo Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, no intuito de assegurar aos frequentadores sua adequação às normas de segurança contra incêndio e pânico em vigor no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As autorizações de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em portal eletrônico oficial para consulta popular.

Art. 2º A não observância desta Lei implicará nas sanções previstas no Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, ou outra legislação que venha a substituí-lo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1913-A/2013Mensagem nº
AutoriaFLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 09/18/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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