Lei nº

8008/2018

Data da Lei

06/28/2018

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LEI Nº 8007 DE 26 DE JUNHO DE 2018.


INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.

§1º O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente (DPCA) / Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.

§2º A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionamento público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.

§3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.

Art. 2º O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico.

§1º Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde, que realizou o primeiro atendimento, são elementos necessários e suficientes.

§2º Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento.

§3º Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.

Art. 3º No caso de violência praticada contra crianças ou adolescentes, deverão, também, ser observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



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Projeto de Lei nº1859/2016Mensagem nº11/2018
Autoria CARLOS MINC
Data de publicação 06/29/2018Data Publ. partes vetadas

Situação Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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