Lei nº

5149/2007

Data da Lei

12/10/2007

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LEI Nº 5149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30/12/2002.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2007.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº62/2007Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO, ANDRE CORREA, GILBERTO PALMARES
Data de publicação 12/11/2007Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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