Lei Ordinária

Lei nº

5149/2007

Data da Lei

12/10/2007

Texto da Lei [ Revogado ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº. 62, de 2007.

LEI Nº 5149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30/12/2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º -

O Art. 3º da

Lei nº 4.056, de 30/12/2002

, passa a ter a seguinte redação:

"Art 3º - ...

I - ...

...

IX -

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006.

(NR)

§ 1º - ...

...

§ 3º -

O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social." (

)

Art. 2º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	62/2007	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, ANDRE CORREA, GILBERTO PALMARES
Data de publicação	12/11/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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