Lei nº

2879/1997

Data da Lei

12/23/1997

ALTERA A SEÇÃO I, CAPÍTULO I, DO TÍTULO V DO DECRETO-LEI N.º 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

I – fica revogado o inciso IV do artigo 105, renumerando-se para IV o atual inciso V e para V o atual inciso VI do mesmo artigo;

II - o artigo 107 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107 - A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa.”

III – dá nova redação a tabela a que se refere o artigo 107 que passa a ser a seguinte:

	TAXAS REFERENTES	REAIS
I	- SERVIÇOS GERAIS
01	CERTIDÃO
	A - DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CONSTITUÍDO, POR ESTABELECIMENTO	8,06
	B - DE PAGAMENTO DO ITBI, POR IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE DIREITOS, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28/02/89	8,06
	C - DE PAGAMENTO DO ITD, POR IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO OU DE TRANSMISSÃO A CAUSA DE MORTE, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/03/89	8,06
	D - DE PAGAMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DE QUALQUER TRIBUTO OU RECEITA ESTADUAL	8,06
	E - DE PRONTUÁRIO DE VEÍCULO E DE MULTAS	8,06
	NOTA I - A TAXA PREVISTA NO ITEM 01 LETRA D NÃO SERÁ DEVIDA NO CASO DE PAGAMENTO DE IPVA, QUANDO HOUVER PERDA TOTAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OCASIONADA POR INCÊNDIO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE SINISTRO E, AINDA, POR CONFIGURAR O MESMO OBJETO MATERIAL DE DELITO ENQUADRADO COMO CRIME
	NOTA II - O PREVISTO NA NOTA ANTERIOR DEVERÁ SER COMPROVADO MEDIANTE DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL
02 -	PEDIDO
	A - DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	100,00
	B - DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS	200,00
	C - DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS	100,00
	D - OUTROS PEDIDOS	Até 100,00
03	CÓPIA FOTOGRÁFICA
	A - ATÉ TAMANHO 13 CM X 18 CM, CADA	8,06
	B- DE TAMANHO MAIOR, CADA	16,13
	C - PLANTAS E CROQUIS, CADA	32,25
04	EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE NO CADASTRO ESTADUAL	25,00
05	EXAME DE DOCUMENTAÇÃO EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA DE IMÓVEL POR IMÓVEL	604,75
06	VISTORIA PARA A APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARTICULAR DE LUZ E GÁS, POR ECONOMIA INDEPENDENTE E POR VISITA SUBSEQÜENTE À PRIMEIRA	16,13
07	EXAME E APROVAÇÃO DE ESTATUTOS, ATOS CONSTITUTIVOS A ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS DAS FUNDAÇÕES	120,95
08	APRESENTAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTAS PELAS FUNDAÇÕES, QUANDO DEIXAREM DE PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE E VIEREM A FAZÊ-LO MEDIANTE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	201,59
09	APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DAS FUNDAÇÕES SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA PRATICAR ATO QUE IMPORTE NA ALTERAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, OPERAÇÕES FINANCEIRAS E QUAISQUER OUTROS ATOS SEMELHANTES	60,48
10	EXAME E APROVAÇÃO DAS CONTAS DAS FUNDAÇÕES	120,95
	NOTA - EXCETUAM-SE, NAS HIPÓTESES DOS ITENS 7 A 10, AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO
11	JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, QUANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
	A - IMPUGNAÇÃO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL	100,00
	B - RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES	150,00
	C - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA	400,00
12	ANÁLISE EM CONSULTA FORMULADA AO DEPARTAMENTO DE CONSULTAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS	100,00
13	RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ICMS	50,00
II	- SERVIÇOS DE SEGURANÇA E CENSURA
01	OUTRAS VIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (1ª VIA ISENTA) - FUNESPOL	8,06
02	SERVIÇOS PARTICULARES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA FUNESSP
	A - VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO, PELA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO, OU DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, PARA SEU FUNCIONAMENTO	819,72
	B - VISTORIA DOS LOCAIS E INSTALAÇÕES ONDE SE DESEMPENHEM ATIVIDADES SUJEITAS AOS EFEITOS DESTA LEI, SEJAM ELES ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, SEJAM DE TERCEIROS, OU, AINDA, DAS EMPRESAS QUE MANTENHAM SEGURANÇA PRÓPRIA	1.275,12
	C - VISTORIA DE VEÍCULOS OPERACIONAIS COMUNS	127,51
	D - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEÍCULOS OPERACIONAIS COMUNS	127,51
	E - AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS, MUNIÇÕES E APETRECHOS DE RECARGA	81,97
	F - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ARMAS, MUNIÇÕES E APETRECHOS DE RECARGA	81,97
	G - AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DO MODELO DO UNIFORME	163,94
	H - REGISTRO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES	22,77
	I - EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CURSO PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTES	819,72
	J - CREDENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE VIGILANTE	13,66
	L - EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO	22,77
	M - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA	36,43
03	PROCESSO POLICIAL DE AÇÃO PRIVADA
	- INQUÉRITO OU FLAGRANTE - DISPENSADAS OUTRAS DESPESAS, SALVO SE HOUVER PERÍCIA	12,10
04	PERÍCIA PROCEDIDA NO INTERESSE DAS PARTES	80,63
05	INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA, INCLUSIVE EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO, BEM COMO EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO	80,63
	A - INSCRIÇÃO PARA EXAME DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E/OU DE DIREÇÃO VEICULAR, EM CASO DE REPROVAÇÃO OU NÃO COMPARECIMENTO	40,32
	B - MUDANÇA OU INCLUSÃO DE CATEGORIA	40,32
06	RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, INCLUSIVE EXAME DE SAÚDE	40,32
	A - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM OU SEM ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS	40,32
	B - AVERBAÇÃO COM RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, INCLUSIVE EXAME DE SAÚDE	60,48
	C - AVERBAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO	20,16
	D - AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO CONDUZIR VEÍCULO	20,16
07	VISTORIA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE APRENDIZAGEM DE MOTORISTA OU DE CURSOS CREDENCIADOS	161,27
	A - VISTORIA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE APRENDIZAGEM DE MOTORISTA, POR VEZ	40,32
	B - VISTORIA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE CURSOS CREDENCIADOS, POR VEZ	40,32
08	VEÍCULOS:
	A - REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS	40,32
	B - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, COM OU SEM ALTERAÇÃO DE DADOS	40,32
	C - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS	40,32
	D - EMISSÃO ANUAL DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO	12,10
	E - EMISSÃO DE DOCUMENTO PROVISÓRIO	20,16
	F - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO	8,06
	G - AVERBAÇÃO OU BAIXA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU RESERVA DE DOMÍNIO	40,32
	H - EMPLACAMENTO FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS	80,63
	I - REEMPLACAMENTO COM TROCA DE CATEGORIA	40,32
	J - REEMPLACAMENTO POR MOTIVO DE EXTRAVIO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, ENVOLVENDO A RELACRAÇÃO	40,32
	L - BAIXA DE PLACA, COM ATRIBUIÇÃO DE NOVA PLACA	40,32
	M - LAUDO DE VISTORIA DE VEÍCULO	40,32
	N - VISTORIA E AUTORIZAÇÃO PARA MARCAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE CHASSI, INCLUSIVE COM EMISSÃO DO DOCUMENTO	80,63
	O - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS USADOS	40,32
	P - LICENÇA ANUAL PARA PLACA DE EXPERIÊNCIA	403,17
	Q - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO, ACIDENTE OU ABANDONO, NO PERÍMETRO URBANO	40,32
	R - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO, ACIDENTE OU ABANDONO, FORA DO PERÍMETRO URBANO	80,63
	S - DEPÓSITO DE VEÍCULO, POR INFRAÇÃO, ACIDENTES OU ABANDONO, POR DIA	20,16
09	LICENÇA PARA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, TÓXICOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO, POR ANO E POR LOCAL	80,63
10	EXPLOSIVOS - FUNESPOL
	A - LICENÇA PARA DEPÓSITO E USO DE EXPLOSIVO EM PEDREIRAS	80,63
	B - LICENÇA PARA USO DE EXPLOSIVOS EM DESMONTES E ABERTURAS DE TÚNEIS, POR LOCAL E POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO	40,32
11	LICENÇA PARA EMPREGO DE PRODUTOS QUÍMICOS	40,32
12	FOGOS DE ARTIFÍCIOS
	A - LICENÇA PARA DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO	80,63
	B - LICENÇA PARA VENDA A VAREJO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, EM ESTABELECIMENTOS RUDIMENTARES, SEM ORGANIZAÇÃO COMERCIAL, E QUE NÃO TENHAM CARÁTER PERMANENTE, ATÉ SEIS MESES	40,32
13	ARMA
	A - REGISTRO	16,13
	B - LICENÇA PARA PORTE, POR ANO	40,32
	C - LICENÇA PARA PORTE EM VEÍCULO, POR ANO	12,10
	D - VISTO DO PORTE EXPEDIDO POR OUTRO ESTADO	32,25
	E - SEGUNDAS VIAS DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA E DE LICENÇAS	16,13
14	GUIAS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE OU ENTREGA, NAS ALFÂNDEGAS, ESTAÇÕES, TRAPICHES OU DEPÓSITOS, DE EXPLOSIVOS, ARMAS, MUNIÇÕES, PRODUTOS QUÍMICOS, AGRESSIVOS OU CORROSIVOS, POR GUIA	8,06
15	TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO NOS LIVROS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DE POLÍCIA, DE CADA TERMO	12,10
16	VISTORIA ANUAL DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES DA EMBRATUR
	A - HOTEL - 1 ESTRELA	241,90
	HOTEL - 2 ESTRELAS	483,81
	HOTEL - 3 ESTRELAS	725,71
	HOTEL - 4 ESTRELAS	967,61
	HOTEL - 5 ESTRELAS COM ATÉ 100 APARTAMENTOS	2.015,86
	HOTEL - 5 ESTRELAS COM MAIS DE 100 APARTAMENTOS	2.419,02
	HOTEL - 5 ESTRELAS COM MAIS DE 200 APARTAMENTOS	3.225,36
	HOTEL - 5 ESTRELAS COM MAIS DE 300 APARTAMENTOS	4.031,70
	HOTEL - 5 ESTRELAS COM MAIS DE 400 APARTAMENTOS	6.047,56
	HOTEL - RESIDÊNCIA - 1 ESTRELA	241,90
	HOTEL - RESIDÊNCIA - 2 ESTRELAS	483,81
	HOTEL - RESIDÊNCIA - 3 ESTRELAS	725,71
	HOTEL - RESIDÊNCIA - 4 ESTRELAS	967,61
	HOTEL - RESIDÊNCIA - 5 ESTRELAS	1.209,52
	HOTEL - DE LAZER - 1 ESTRELA	241,90
	HOTEL - DE LAZER - 2 ESTRELAS	483,81
	HOTEL - DE LAZER - 3 ESTRELAS	725,71
	HOTEL - DE LAZER - 4 ESTRELAS	967,61
	HOTEL - DE LAZER - 5 ESTRELAS	1.209,52
	POUSADA - 1 ESTRELA	241,90
	POUSADA - 2 ESTRELAS	483,81
	POUSADA - 3 ESTRELAS	725,71
	POUSADA - 4 ESTRELAS	967,61
	POUSADA - 5 ESTRELAS	1.209,52
	MOTEL - 1 ESTRELA	241,90
	MOTEL - 2 ESTRELAS	483,81
	MOTEL - 3 ESTRELAS	725,71
	PARADOR - 1 ESTRELA	241,90
	PARADOR - 2 ESTRELAS	483,81
	PARADOR - 3 ESTRELAS	725,71
	HOSPEDARIA - 1 ESTRELA	241,90
	HOSPEDARIA - 2 ESTRELAS	483,81
	ALBERGUE DE TURISMO - 1 ESTRELA	241,90
	ALBERGUE DE TURISMO - 2 ESTRELAS	483,81
	B - ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM CONSTANTES DA LETRA - A, SEM CLASSIFICAÇÃO NA EMBRATUR, BEM COMO PENSÕES, DORMITÓRIOS, CASAS DE CÔMODOS E SIMILARES	241,90
	C - CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, ESTAÇÕES AUDITIVAS OU VISUAIS, PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, VELÓDROMOS E ESPETÁCULOS EQÜESTRES	40,32
	D - PRADOS DE CORRIDAS	1.209,52
	E - PRADOS DE CORRIDAS COM ÁREA SUPERIOR A 400.000 M2	12.095,11
	F - LOJAS DE APOSTAS DE CORRIDAS DE CAVALOS, DE VENDAS DE BILHETES DE LOTERIA E DE APOSTAS DE LOTERIA ESPORTIVA, LOTO E SIMILARES	120,95
	G - LOJAS DE JOGOS DE FLIPERAMA E SIMILARES	1.209,52
	H - SERVIÇOS DE ALTO-FALANTES, SEM PROPAGANDA COMERCIAL (FIXOS OU VOLANTES)	403,17
	I - SERVIÇOS DE ALTO-FALANTES, COM PROPAGANDA COMERCIAL (FIXOS OU VOLANTES)	403,17
17	VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO - FUNESBOM
	A - PARA REALIZAÇÃO DE BAILES CARNAVALESCOS PARA ASSOCIADOS, EM CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES PORTADORAS DE ALVARÁ ANUAL	10,08
	B - EM LOCAIS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE BAILES ESPORÁDICOS COM INGRESSO PAGO	10,08
	C - PARA FUNCIONAMENTO DE JOGOS CARTEADOS PERMITIDOS EM LEI, EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES JÁ REGISTRADAS, POR MÊS	120,95
17.1	VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO DE BINGOS E SIMILARES
	A - DESTINADA AO CREDENCIAMENTO ANUAL DE ENTIDADES, PARA A EXPLORAÇÃO DE BINGOS E SIMILARES	2.015,86
	B - PARA FUNCIONAMENTO DE LOCAIS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE BINGOS E SIMILARES, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES, POR DIA E DURANTE O PERÍODO DE CADA EVENTO:
	- COM CAPACIDADE DE ATÉ 500 PARTICIPANTES	1.209,52
	- COM CAPACIDADE DE ATÉ 5.000 PARTICIPANTES	3.628,54
	- COM CAPACIDADE DE ATÉ 15.000 PARTICIPANTES	6.047,56
	- COM CAPACIDADE DE ATÉ 30.000 PARTICIPANTES	8.063,40
	- COM CAPACIDADE ACIMA DE 30.000 PARTICIPANTES	10.079,26
18	PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS
	A - UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NÃO POR ANO:
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 50 M2 - VIDE NOTA II	8,06
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 80 M2	12,10
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 120 M2 -	16,13
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 200 M2 -	20,16
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 300 M2 -	24,19
	- ÁREA CONSTRUÍDA, MAIS DE 300 M2	32,25
	B - UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NÃO, POR ANO:
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 50 M2	8,06
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 80 M2	12,10
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 120 M2 -	16,13
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 200 M2 -	20,16
	- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 300 M2 -	24,19
	- ÁREA CONSTRUÍDA, MAIS DE 300 M2 -	40,32
	NOTA I - A TAXA PREVISTA NO ITEM 18 SERÁ EXIGIDA NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TANTO NAQUELES QUE JÁ POSSUEM O SERVIÇO INSTITUÍDO PELO ESTADO, QUANTO NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS, DESDE QUE AS SUAS SEDES DISTEM ATÉ 70 KM (SETENTA QUILÔMETROS) DAS SEDES DOS MUNICÍPIOS EM QUE O SERVIÇO ESTEJA INSTALADO.
	NOTA II - A TAXA NÃO SERÁ DEVIDA PELAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NÃO COM ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU INFERIOR A 50 M2, DESDE QUE NÃO INTEGREM EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS, SALVO NESTE CASO, AS HABITAÇÕES POPULARES OU DE BAIXA RENDA.
	NOTA III - A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SERÁ FEITA PELO ESTADO OU MEDIANTE CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS, TENDO POR BASE O CORRESPONDENTE CADASTRO PREDIAL
	NOTA IV - O PODER EXECUTIVO FIXARÁ OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE QUE TRATA O ITEM 18 E ESTABELECERÁ AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
III	- SAÚDE
01	LICENÇA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO ANUAL, PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA, PARA ABERTURA DE FUNCIONAMENTO DE:
	A - ESTABELECIMENTO COMERCIAL FARMACÊUTICO PARA VENDA POR ATACADO OU A VAREJO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS	20,16
	B - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO PARA PREPARAR OU MANIPULAR PRODUTOS E MEDICAMENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE PRODUTOS DIETÉTICOS	24,19
	C - LABORATÓRIO OU INDUSTRIA EM QUE SE FABRIQUEM OU MANIPULEM PRODUTOS QUÍMICOS E OUTROS QUE INTERESSEM A FARMÁCIA, A MEDICINA E A SAÚDE PÚBLICA	24,19
	D - LABORATÓRIO DE ANÁLISE, PESQUISAS E ANATOMIA PATOLÓGICA	24,19
	E - ESTABELECIMENTO OU ESTÂNCIA DE TRATAMENTO BALNEÁRIO, HIDROMINERAIS, TERMAS CLIMÁTICAS, DE REPOUSO E CONGÊNERES	24,19
	F - ESTABELECIMENTOS DE ÓTICA, DE ORTOPEDIA OU OFICINAS DE APARELHO E MATERIAL ÓTICO OU ORTOPÉDICO E DE USO MÉDICO	24,19
	G - ESTABELECIMENTO DE RAIOS -X-, RADIOTERAPIA E RÁDIO-ISÓTOPO E CONGÊNERE, SOB A ORIENTAÇÃO DE MÉDICOS	24,19
	H - ESTABELECIMENTOS E LABORATÓRIOS OU OFICINAS DE PRÓTESE DENTÁRIA E DE APARELHOS OU MATERIAL PARA USO ODONTOLÓGICO, E CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS	24,19
	I - AMBULATÓRIOS, CLÍNICAS OU HOSPITAIS VETERINÁRIOS	24,19
	J - SANATÓRIOS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SOB A DIREÇÃO DE MÉDICO	24,19
	L - BANCOS DE SANGUE E DE LEITE HUMANO E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AFINS	24,19
	M - ESTABELECIMENTOS DE FABRICAÇÃO E EMPREGO DE MATERIAL PLÁSTICO PARA ENVASAMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE EMPREGO NA CLÍNICA MÉDICA	24,19
	N - ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM PRODUTOS DE HIGIENE, TOUCADOR E PERFUMARIA	24,19
	O - ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM OU MANIPULAM INSETICIDAS, DESINFETANTES OU PRODUTOS CONGÊNERES E SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DOMICILIAR OU DE AMBIENTE DE USO COLETIVO	24,19
02	LICENÇA ESPECIAL, CONCEDIDA PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA, PARA LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO PREPARAR OU MANIPULAR PRODUTOS OU ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS, CONTENDO TÓXICOS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU PSICOTRÓPICOS	24,19
03	LICENÇA CONCEDIDA PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE MEDICINA, NOS CASOS E FORMAS PREVISTOS EM LEI:
	A - PROFISSIONAL DIPLOMADO PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE E DIREÇÃO TÉCNICA DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA	12,10
	B - PESSOA NÃO HABILITADA PROFISSIONALMENTE, PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADE NOS CASOS PERMITIDOS EM LEI	12,10
	C - PROFISSIONAL PRÁTICO HABILITADO NA FORMA DA LEI, PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ESTABELECIMENTO OU EXERCER A PROFISSÃO	12,10
	D - PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO E OUTROS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS PROFISSIONAIS E POR LEI, PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA, POR ESTABELECIMENTO	12,10
	E - PROFISSIONAL DIPLOMADO OU NÃO, PARA TRANSFERIR O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO A OUTRA LOCALIDADE	12,10
	F - ESTABELECIMENTO JÁ LICENCIADO PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA, PARA TRANSFERÊNCIA DE LOCAL	12,10
04	REGISTRO DE APOSTILA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETE DENTÁRIO E DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA	8.06
05	REGISTRO DE TÍTULOS DE LICENÇA DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA	20,16
06	TERMO DE ABERTURA, ENCERRAMENTO E TRANSFERÊNCIA NOS LIVROS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO SANITÁRIO, DE CADA TERMO	8,06
07	ANÁLISES REALIZADAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, DE CONTROLE, ANÁLISE PRÉVIA E ANÁLISE DE CONSULTA TÉCNICA, NA ÁREA DE CONTROLE ANALÍTICO DE ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS MATÉRIAS-PRIMAS E EMBALAGENS:
	A - ANÁLISE DE CONTROLE QUÍMICO E FÍSICO-QUÍMICO ATÉ 3 (TRÊS) DETERMINAÇÕES	161,27
	B - ANÁLISE DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO ATÉ 3 (TRÊS) DETERMINAÇÕES	161,27
	C - ANÁLISE BIOLÓGICA	322,53
	D - ANÁLISE TOXICOLÓGICA	322,53
	NOTA I - POR DETERMINAÇÃO EXCEDENTE EM RELAÇÃO AO PREVISTO NAS ALÍNEAS “A” E “B”, COBRAR-SE-Á O CORRESPONDENTE A 44,27 UFIR.
	NOTA II - AS CONSULTAS TÉCNICAS, DIRIGIDAS AO DIRETOR DO INSTITUTO, TERÃO O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 7
IV	- MEIO AMBIENTE - RECURSOS MINERAIS
01	ANÁLISE DE CONTROLE DE QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, ATÉ TRÊS ELEMENTOS	322,53
02	REGISTRO DE TÍTULO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO	80,63
03	ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO	40,32
04	CONCESSÃO DE NOVO REGISTRO, NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE	80,63
05	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO, POR DISTÂNCIA PERCORRIDA
	A - ATÉ 100 KM	201,59
	B - DE 100 A 300 KM	322,53
	C - DE 300 A 500 KM	483,81
	D - ACIMA DE 500 KM	604,75

Parágrafo único - Às micro e pequenas empresas que comprovarem esta condição, será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei N.º 05/75.

Art. 3º - O Inciso I do artigo 83 da Lei Estadual 2657, de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83 - (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro do ano 2000; e”

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 30 (trinta) dias, tomando as providências necessárias ao seu cumprimento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR



Autor: Poder Executivo
Mensagem nº 48/97

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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