Lei nº

8630/2019

Data da Lei

11/22/2019

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.630 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.


ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à Síndrome de Burnout (estresse crônico), a ser desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:

I – difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o combate à Síndrome de Burnout, os sintomas do estresse crônico e suas características:

a) estado de tensão emocional;

b) estresse crônico provocado por condições de trabalho, condições físicas, emocionais e desgastes psicológicos.

II – contribuir para a identificação de possíveis casos de Síndrome de Burnout (estresse crônico), para devido tratamento na rede pública de saúde;

III – informar sobre os riscos do desenvolvimento da Síndrome de Burnout (estresse crônico) no local de trabalho.

Art. 2º A Campanha disciplinada por esta lei será orientada por equipe multidisciplinar, envolvendo profissionais da área da assistência social, educação, saúde.

Art. 3º Sem prejuízo às demais formas de divulgação, a campanha de que trata a presente lei será veiculada nos meios de comunicação.

Art. 4º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a semana de combate à Síndrome de Burnout, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Art. 5º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO

(...)


(...)”

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a campanha de prevenção nos órgãos públicos da administração direta e indireta.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2019.


CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Governador em exercíco


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 625-A/2019Mensagem nº
AutoriaCARLOS MACEDO
Data de publicação 11/22/2019Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 221-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos