Lei Ordinária

Lei nº

8630/2019

Data da Lei

11/22/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.630 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à Síndrome de Burnout (estresse crônico), a ser desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:

I – difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o combate à Síndrome de Burnout, os sintomas do estresse crônico e suas características:

a) estado de tensão emocional;

b) estresse crônico provocado por condições de trabalho, condições físicas, emocionais e desgastes psicológicos.

II – contribuir para a identificação de possíveis casos de Síndrome de Burnout (estresse crônico), para devido tratamento na rede pública de saúde;

III – informar sobre os riscos do desenvolvimento da Síndrome de Burnout (estresse crônico) no local de trabalho.

Art. 2º A Campanha disciplinada por esta lei será orientada por equipe multidisciplinar, envolvendo profissionais da área da assistência social, educação, saúde.

Art. 3º Sem prejuízo às demais formas de divulgação, a campanha de que trata a presente lei será veiculada nos meios de comunicação.

Art. 4º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a semana de combate à Síndrome de Burnout, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Art. 5º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO

(...)

SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE BURNOUT. (NR)

(...)”

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a campanha de prevenção nos órgãos públicos da administração direta e indireta.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2019.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Governador em exercíco

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	625-A/2019	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MACEDO
Data de publicação	11/22/2019	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 221-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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