Lei nº
8829/2020
Data da Lei
05/14/2020

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LEI Nº 8.829 DE 14 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.



Art. 1º Altera-se a Lei 5.901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:

Art. 2º Altera-se a Lei 5.901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:

Art. 3º Suprima-se o artigo 3º da Lei nº 5.901/2011.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o prazo de vigência da calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, bem como dos seus atos de renovação.

Rio de Janeiro, em 14 de maio 2020.

WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº2014/2020Mensagem nº
AutoriaMARCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO, LUCINHA, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA, RENATO ZACA
Data de publicação 05/15/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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