Lei Ordinária

Lei nº

5767/2010

Data da Lei

06/29/2010

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5767, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam majorados, a partir do mês de referência janeiro de 2011, os vencimentos-base e soldos, dos servidores públicos civis e militares integrantes das seguintes categorias funcionais:

I –

servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ,

Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001

, à exceção dos Delegados de Polícia;

II –

militares integrantes do Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ,

Lei nº 443, de 01 de julho de 1981

; e

III –

militares integrantes do Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ,

Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

Parágrafo único.

A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, de 0,915% (zero vírgula novecentos e quinze por cento) incidentes sobre o vencimento-base praticado no mês imediatamente anterior, a contar do dia 01 de janeiro de 2011.

Art. 2°

Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I -

aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei; e

II -

aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.

Art. 3º

As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2010.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3201/2010	Mensagem nº	44/2010
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/30/2010	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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