Lei Ordinária

7457/2016

10/18/2016

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

~~LEI Nº 7457 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:~~

~~Art. 1~~º. ~~Acrescente-se o inciso IX e o parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº~~ ~~3189~~/1~~999, com a seguinte redação.~~

~~"Art. 14 Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:~~

~~...~~

~~IX - Recursos transferidos pela LOTERJ para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.~~

Parágrafo único. Para os fins de que trata o inciso IX deste artigo, a LOTERJ recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA."

~~Art. 2º.~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.~~

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1442/2016	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, LUCINHA
Data de publicação	10/19/2016	Data Publ. partes vetadas

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação	RI
Número da Ação	0020021-02.2017.8.19.0000
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade de Lei estadual nº 7.457, de 18 de outubro de 2016."
Link para a Ação	https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0020021-02.2017.8.19.0000

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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