Lei Ordinária

Lei nº

6794/2014

Data da Lei

06/04/2014

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 6794 DE 04 DE JUNHO DE 2014.

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I – 16 HORAS EM CARGO DE PROFESSOR – 30 HORAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 5.650 (cinco mil seiscentos e cinquenta) cargos de Professor Docente I – 16 horas em 3.000 (três mil) cargos de Professor Docente I – 30 horas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único. Os cargos resultantes da transformação prevista no caput deste artigo deverão ser ocupados preferencialmente por candidatos já aprovados em concursos públicos de provas e/ou provas e títulos que estejam dentro do prazo de validade previsto nos respectivos editais.

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 6.027 de 29 de agosto de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
Tabela com o Quadro Permanente

*CARGOS*	*TOTAL*
PROFESSOR DOCENTE – 16 HORAS	54.350
PROFESSOR DOCENTE – 30 HORAS	5.000

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2956/2014	Mensagem nº	14/02014
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/05/2014	Data Publ. partes vetadas

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
Artigo 13 da LEI Nº 9364 DE 20 DE JULHO DE 2021.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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