Lei Ordinária

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5701, DE 19 DE ABRIL DE 2010.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam revogados o caput do artigo 1º, os incisos I e II do artigo 1º e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2010.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2861/2010	Mensagem nº
Autoria	ANDRE CORREA, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO
Data de publicação	04/20/2010	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação

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