Lei Ordinária

2096/1993

03/19/1993

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 115

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, § 7º da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2096, de 19 de março de 1993, oriunda do Projeto de Lei nº 608, de 1991.

LEI Nº 2096, DE 19 DE MARÇO DE 1993.

REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - As empresas privadas, prestadoras de serviços de assistência médica ou administradoras de planos ou seguros de saúde, devem ressarcir o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios das despesas movidas pelo atendimento de seus segurados ou associados, em unidades de saúde e pelo Grupo de Socorro de Emergência (GSE), pertencentes ao Poder Público Estadual ou Municipal.

Art. 2º - Para efeito de cobrança dos serviços prestados, o ressarcimento levará em consideração o tipo de plano de saúde do segurado ou associado e obedecerá a tabela da AMB - Associação Médica Brasileira, além de uma tabela formulada pela Secretaria Estadual de Saúde dispondo sobre valores de medicamentos e despesas hospitalares.

Art. 3º - Para efeito desta Lei, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverá elaborar formulários próprios para pronto atendimento em ambulatório e transporte pelo Grupo de Socorro de Emergência (GSE) e internação no prazo de noventa dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º - Apresentada a despesa, as empresas privadas, prestadoras de serviços e assistência médica ou administradoras de planos ou seguros de saúde terão o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, caso contrário, a cobrança será inscrita na dívida ativa do Estado e ou Município em nome da empresa inadimplente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1923 de março de 1993.

DEPUTADO JOSÉ NADER

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	608/91	Mensagem nº
Autoria	PAULO MELO
Data de publicação	04/06/1993	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Saúde, Regulamenta Constituição Estadual, Plano De Saúde

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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