Lei nº

7686/2017

Data da Lei

09/12/2017

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LEI Nº 7686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.


ALTERA A LEI Nº 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Modifique-se o Art. 2º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Acrescente-se os Art. 3º e 4º à Lei nº 2.629, de 1996, com as seguintes redações:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1174-A/2015Mensagem nº
Autoria MARCOS MULLER
Data de publicação 09/13/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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