Lei

4235/2003

Data da Lei

12/02/2003

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LEI4235, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.

ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTOAMBIENTAL.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O art. 1º da Lei Nº 1.356Controle de Leis de 1988, fica acrescido de um parágrafo, alterando-se ainda seu inciso I, como segue:

“Art. 1º - (...)

I – V E T A D O .

(...)

§ 8 - Os empreendimentos de geração de energia incluídos nos item VII, desde que a fonte primária seja alternativa como a eólica, solar e biomassa, poderão ser submetidos ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um Relatório Ambiental Simplificado – RAS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei859/2003Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 12/03/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Energia, Meio Ambiente, Impacto Ambiental
Sub Assunto:
meio ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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