Lei

2929/1998

Data da Lei

04/30/1998

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LEI2929 DE 30 DE ABRIL DE 1998.

DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS, EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5977/2011.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Toda a rede de hotéis, motéis e similares, do Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a colocar folhetos explicativos sobre a prevenção da Aids.

* Art. 1º Toda a rede de hotéis, motéis e similares, do Estado do Rio de Janeiro fica obrigada a colocar folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5977/2011.

§ 1º - O folheto deverá ser afixado em local visível, no interior de cada um dos quartos do estabelecimento.

§ 2º - O folheto será padronizado conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente da Administração Pública Estadual.

Art. 2º - Em todo quarto de hotel, motel e similares, deverão estar à disposição, para venda aos hóspedes, pelo preço de custo, pelo menos três unidades de preservativos, com selo de garantia do INMETRO.

* Art. 2º - Em todo quarto de hotel, motel e similares deverão estar à disposição para venda aos hospedes, a preço de custo, pelo menos três unidades de preservativos masculinos e três unidades de preservativos femininos, com selo de garantia do INMETRO.
* Nova redação dada pela Lei nº 4364/2004.

Art. 3º - O descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas pela presente Lei acarretará em multa de 200 (duzentas) UFIRs.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será progressiva, na base de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anterior.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei948/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, HELONEIDA STUDART, MARCELO DIAS, NEIROBIS NAGAE, TANIA RODRIGUES
Data de publicação 05/04/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Aids

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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