Lei nº
7637/2017
Data da Lei
06/26/2017

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LEI Nº 7637 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A "SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado de Rio de Janeiro”, a ser celebrada, anualmente, na semana entre os dias 12 (doze) e 19 (dezenove) de maio.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

MAIO

(…)

12 a 19 - SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de junho 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1789/2016Mensagem nº
AutoriaMARCELO FREIXO
Data de publicação 06/27/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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