Lei nº

7984/2018

Data da Lei

06/08/2018

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LEI Nº 7984 DE 08 DE JUNHO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO






Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.013, de 26 de maio de 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.

Art. 2º O art. 2º da Lei 7.013, de 26 de maio de 2015, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º …

Parágrafo Único. As sanções previstas nos incisos I e II desta Lei serão aplicadas por intermédio de sindicância ou processo disciplinar regularmente instaurados, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 08 de junho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



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Projeto de Lei nº787/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 06/11/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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