Lei nº

8250/2018

Data da Lei

12/12/2018

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.250, de 12 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 50, de 2015.

LEI Nº 8250 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 6433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 6433 de 15 de abril de 2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 6433 de 15 de abril de 2013 fica acrescida do seguinte artigo 8º:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente



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Projeto de Lei nº50/2015Mensagem nº
AutoriaGUSTAVO TUTUCA
Data de publicação 12/13/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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