Lei nº
9524/2021
Data da Lei
12/28/2021

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LEI Nº 9524, DE 28 DEZEMBRO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20.



Art. 1º Ficam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, os seguintes normativos:

I – Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único; e

II – Convênio ICMS 135/20, de 9 de dezembro de 2020, que altera e transforma em prazo indeterminado o Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que “Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado”.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

Art. 2º Fica revogado o item 3 do Anexo I da Lei nº 9.269, de 06 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador


ANEXO ÚNICO
Convênio ICMS
1.
24/89
2.
104/89
3.
41/91
4.
52/91
5.
75/91
6.
20/92
7.
55/92
8.
78/92
9.
123/92
10.
142/92
11.
50/93
12.
132/93
13.
42/95
14.
82/95
15.
33/96
16.
84/97
17.
04/98
18.
47/98
19.
57/98
20.
95/98
21.
116/98
22.
01/99
23.
5/00
24.
63/00
25.
74/00
26.
33/01
27.
38/01
28.
49/01
29.
125/01
30.
140/01
31.
87/02
32.
133/02
33.
08/03
34.
14/03
35.
18/03
36.
62/03
37.
153/04
38.
28/05
39.
41/05
40.
65/05
41.
79/05
42.
03/06
43.
09/06
44.
27/06
45.
30/06
46.
32/06
47.
113/06
48.
144/06
49.
10/07
50.
23/07
51.
130/07
52.
05/08
53.
26/09
54.
73/10
55.
89/10
56.
106/10
57.
38/12
58.
61/12
59.
95/12
60.
129/12
61.
01/13




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Projeto de Lei nº5261/2021Mensagem nº
AutoriaMÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Dionisio Lins
Data de publicação 12/28/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:
nº 244-A

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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