Lei Ordinária

Lei nº

4008/2002

Data da Lei

11/12/2002

Texto da Lei [ Revogado ]

* LEI Nº 4008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DO CÃO-GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

Fica instituído o Programa Estadual do Cão-Guia, destinado a integrar as atividades e projetos das funções governamentais de agricultura, assistência social, desporto e lazer, direitos da cidadania, educação, saúde, segurança pública e trabalho, com a parceria e a colaboração da sociedade civil e da iniciativa privada, para valorização e melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência visual.

Parágrafo único -

O Programa Estadual do Cão-Guia visa o fomento da criação, treinamento, doação e utilização de animais, para pessoas portadoras de deficiência visual, bem como, a regulamentação das atividades correlatas, inclusive promoção de empreendimentos.

Art. 2º -

V E T A D O .

Art. 3º -

V E T A D O .

Art. 4º -

V E T A D O .

Art. 5º -

V E T A D O .

Art. 6º -

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º -

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Governadora

* Omitida no D.O. de 13.11.2002.

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2577/2001	Mensagem nº
Autoria	NOEL DE CARVALHO, TÂNIA RODRIGUES
Data de publicação	11/26/2002	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cão, Cão-Guia, Deficiente, Portador De Deficiência, Deficiente Visual, Cego

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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