Lei Ordinária

Lei nº

3611/2001

Data da Lei

07/18/2001

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3611, DE 17 DE JULHO DE 2001.

ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 146 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 146 – Aos Juizes de Direito das Varas do Fórum Central compete, por distribuição:

I - Varas Cíveis:

a) às 1ª, 2ª e 3ª Varas exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88, bem como processar e julgar as causas em que forem autores a União, o Estado, Respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações por eles criadas, enquanto não instalada a Vara Federal da Comarca;

b) privativamente à 1ª Vara Cível as questões constantes do art. 86 e à 3ª Vara Cível, as previstas nos arts. 89 e 91;

II – à Vara de Família, Infância e Juventude exercer as atribuições definidas nos arts. 85, 90 e 92;
III – à Vara Criminal exercer as atribuições previstas no art. 93.

Art. 2º - O anexo I, da Lei nº 3.445 de 14.07.2000, na relação dos cargos que criou, vinculados às Varas Regionais de Vila Inhomirim, onde consta Titular de 2ª Categoria – índice 1900 – passa a constar Titular de 1ª Categoria – índice 2000.

Art. 3º - Não haverá redistribuição das ações em andamento em razão das modificações introduzidas por esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

ANEXO I

COMARCA DE MAGÉ
1ª VARA REGIONAL DE INHOMIRIM

Nº.DE CARGOS A SEREM CRIADOS	CARGOS
01	Juiz de Direito de Entrância do Interior
01	Titular de 1ª Categoria – Índice 2000
04	Oficial de Justiça Avaliador – Índice A-1400
06	Técnico Judiciário Juramentado – Índice A-1400
05	Auxiliar Judiciário – Índice A-1100
04	Auxiliar de Cartório – Índice A-850
02	Comissário de Menores – Índice A-1800
01	Assistente Social – Índice A-1800

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2112/2001	Mensagem nº	03/2001
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	07/31/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
OBS:
Omitida no D. O. de 19/07/2001

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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