Lei nº

8947/2020

Data da Lei

07/23/2020

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LEI Nº 8.947 DE 23 DE JULHO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS E HEROÍNAS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos heróis e heroínas na luta contra a COVID-19, cuja comemoração se dará no dia 15 de abril.

Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo reconhecer o empenho dos profissionais da área de saúde, assistência social e segurança pública durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, além de servir como referência para a promoção de campanhas informativas e de conscientização da população sobre os protocolos de higienização para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

Art. 2º O dia estadual dos heróis na luta contra a COVID-19, terá como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e orientação da população sobre os protocolos para evitar o contágio e proliferação do novo coronavírus e outras doenças virais em todo Estado do Rio de Janeiro, bem como campanhas de vacinação para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.

Art. 3º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de julho 2020.

WILSON WITZEL
Governador



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Projeto de Lei nº2549/2020Mensagem nº
AutoriaRODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, BEBETO, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, CHICO MACHADO, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE
Data de publicação 07/24/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
Rio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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