Lei Ordinária

Lei nº

319/1980

Data da Lei

06/06/1980

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 319, DE 06 DE JUNHO DE 1980.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE VINCULAÇÃO E FUSÃO DE ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, com o objetivo de racionalizar as atividades e gastos públicos, bem como de modernizar a gestão e o desempenho das entidades da Administração Indireta e das Fundações instituídas pelo Poder Público, a promover a extinção, alteração de vinculação e fusão dessas entidades.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 06 de junho de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
MARCIAL DIAS PEQUENO
FRANCISCO MAURO DIAS
EDMUNDO CAMPELLO COSTA
ARNALDO NISKIER
HEITOR BRANDON SCHILLER
ERASMO MARTINS PEDRO
EMÍLIO IBRAHIM DA SILVA
SILVIO RUBENS BARBOZA DA CRUZ
EDMUNDO ADOLPHO MURGEL
ADHYR VELLOSO DE ALBUQUERQUE

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	241/80	Mensagem nº	19/80
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/09/1980	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Poder Executivo Estadual, Serviço Público Estadual, Modernização, Orçamento Estadual

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Lei 619/82

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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