Lei nº

3489/2000

Data da Lei

11/13/2000

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LEI Nº 3489, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.416, DE 13 DE JULHO DE 1995, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA, A SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES (FERROS-VELHOS E SUCATAS)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Estadual nº 2.416, de 13 de julho de 1995, passa a incorporar as modificações e os acréscimos previstos na presente Lei.

Art. 2º - Os artigos 5º e 6º passam a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Nos casos de destinação final prevista no Art. 7º, o vendedor do veículo entregará ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da transação, os documentos originais do veículo acompanhados de:

I - cópia da nota fical da transação, sendo pessoa jurídica o comprador;
II - instrumento particular da transação, sendo pessoa física o comprador, contendo:
a) - nome, CPF/CGC e assinatura do comprador e do vendedor;
b) - número da placa, número do chassi, marca, modelo, ano de fabricação e cor do veículo;
c) - declaração de que o veículo se destina a desmonte ou transformação em sucata.

Págrafo único - O comprador entregará ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da transação, cópia dos documentos mencionados neste artigo.”

Art. 6º - O descumprimento ao Art. 5º obriga o comprador ou o vendedor ao pagamento de multa de 1.000 UFIR’s.

Parágrafo único - No caso de fraude na transação ou nos documentos mencionados no art. 5º, a multa será de 10.000 UFIR’s, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.”

Art. 3º - Acrescentem-se os seguintes artigos, renumerando-se o último :

“Art. 7º - Todos os veículos automotores que tiverem como destinação final o desmonte ou a transformação em sucata deverão ter baixa em seus registros de propriedade junto ao DETRAN, independentemente do comprador ou do vendedor ser pessoa física ou jurídica.

Art. 8º - O comprador e o vendedor poderão entregar ao DETRAN os documentos a que estão obrigados pelos Art. 5º desta Lei, por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

Art. 9º - O comprador e o vendedor manterão em seu poder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias dos documentos entregues ou remetidos ao DETRAN.

Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a instalar o serviço de ‘Disque Baixa de Veículos’, com a função de marcar hora para os proprietários efetivarem a baixa no registro de propriedade dos veículos automotores.

Art. 11 - A baixa no registro de propriedade ficará sob responsabilidade do DETRAN, mediante o recebimento dos documentos entregues ou remetidos pelo comprador ou vendedor.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº970-A/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 11/21/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Altera A Lei Estadual, Nota Fiscal, Ferro Velho, Sucata, Comercialização, Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Carteira De Identidade, Desmonte
OBS:
omitida no DOI de 14/11/2000

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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