Lei nº

8555/2019

Data da Lei

10/07/2019

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LEI Nº 8.555, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 20 DO MÊS DE MAIO.


Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 20 do mês de Maio.

Art. 2ºA SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS” tem como objetivo alertar sobre a importância da apicultura, das abelhas e da polinização animal, que são fundamentais para garantir não somente o equilíbrio dos ecossistemas, como também a produção de alimentos, o combate à fome no mundo e o agronegócio com responsabilidade.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão da Semana Estadual do Apicultor e proteção das Abelhas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº626/2019Mensagem nº
AutoriaCARLOS MACEDO
Data de publicação 10/08/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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