Lei Ordinária

Lei nº

3067/1998

Data da Lei

09/25/1998

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3067, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes da autonomia das Unidades Escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, visando à gestão democrática, ao melhor aproveitamento dos recursos e à qualidade da educação.

Art. 2º - A autonomia das Unidades Escolares far-se-á através de um conjunto de práticas integradas, nas esferas administrativas, financeira e pedagógica, com a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar, através das Associações de Apoio às Escolas - AAEs.

Art. 3º - Cada unidade Escolar da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro será assistida por uma única Associação de Apoio à Escola - AAE, respeitadas as seguintes exigências:

I - Instituição sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos;

II - Compromisso de destinar os benefícios de suas atividades à Unidade Escolar a que estiver vinculada;

III - Reconhecimento do Estatuto-Padrão, na forma como fixado pela Secretaria de Estado de Educação;

IV - Obrigação de prestação de contas dos recursos e bens repassados, a qualquer título;

V - Previsão estatutária de, no caso de sua extinção, reverter todo o seu patrimônio ao Estado, vinculada a sua utilização à respectiva Unidade Escolar.

Art. 4º - As Associações de Apoio às Escolas - AAEs, organizadas segundo as diretrizes desta Lei, gozarão dos seguintes benefícios:

I - Gratuidade de emolumentos e outras quaisquer despesas nos atos necessários à sua constituição e subseqüentes alterações, inclusive as publicações necessárias à validade de seus atos e existência legal, perante as Serventias Judiciais e Órgãos do Estado, da Administração Direta e Indireta;

II - Assistência e orientação dos órgãos próprios da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, no que for compatível com a legislação vigente;

III - Reconhecimento da condição de entidades de utilidade pública, para todos os fins de direito.

* ~~Art. 5º~~ ~~- A autonomia administrativa das Unidades Escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende:~~

I - Escolha dos seus dirigentes pelo voto direto dos seus professores, demais profissionais de ensino, alunos e seus responsáveis, nos termos do disposto na Lei nº 2518, de 16 de janeiro de 1996, e sua regulamentação.

II ~~- Participação democrática dos responsáveis legais pelos alunos e dos discentes no processo de avaliação do ensino-aprendizagem;~~

* Artigo declarado inconstitucional - STF ADI 2997. Em 12/08/2009.

Art. 6º - A autonomia financeira das Unidades Escolares da Rede Pública far-se-á através do repasse de recursos às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, mediante Convênio, Termo de Compromisso e outros Ajustes.

Art. 7º - São considerados recursos destinados às Unidades Escolares da rede pública do Estado os repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, nas seguintes condições:

I - Repasses obrigatórios de recursos do Tesouro Estadual;

II - Repasse do Tesouro Nacional destinados às Unidades Escolares;

III - Doações, patrocínios e legados, nos termos da legislação vigente;

IV - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

V - Incentivos fiscais previstos em lei;

VI - Rendas de qualquer espécie decorrentes das atividades exclusivas das Associações de Apoio às Escolas - AAEs;

VII - Outras fontes.

Parágrafo único - O orçamento estadual consignará, anualmente, dotação específica destinada à autonomia das Unidades Escolares.

Art. 8º - Os recursos financeiros e outros bens repassados a qualquer título para as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, serão destinados às atividades próprias do ensino médio e fundamental, entre as quais:

I - Aquisição de merenda e material permanente e de consumo para os alunos, inclusive uniforme escolar;

II - Pequenos reparos e obras emergenciais do prédio;

III - Conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do prédio;

IV - Programas de capacitação de professores e de agentes comunitários;

V - Programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes.

Art. 9º - A autonomia pedagógica das Unidades Escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende a adequação e o desenvolvimento local da proposta educativa, com o estabelecimento de formas próprias de organização do ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes legais unificadoras do sistema de ensino e as da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2388/98	Mensagem nº	12/98
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	09/29/1998	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Gratuidade, Convênio, Estatuto

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2997

ORIGEM:

RELATOR:

MIN. CEZAR PELUSO

REDATOR PARA ACÓRDÃO:

REQTE.(S):

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC

ADV.(A/S):

ANTÔNIO OLIBONI

REQDO.(A/S):

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S):

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S):

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO

29/10/2003 JUNTADA Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.

29/10/2003 LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.

18/09/2003 CONCLUSOS AO RELATOR

18/09/2003 DISTRIBUIDO MIN. CEZAR PELUSO

Em 12/08/2009 - Foi julgada procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 308, XII, da Constituição Estadual, de toda a Lei 2518/1996, e do artigo 5º, I e II da Lei 3067/1998. (Decisão comunicada a ALERJ através do Of. 86 - P/MC de 19/08/2009, do Presidente do STF)

29/10/2003 - 15:38 - STF suspende inciso da Constituição do RJ sobre eleição para diretores de escolas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (29/10) suspender, com eficácia ex nunc (que não retroage), o inciso XII do artigo 308 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, e das leis estaduais 2518/96 e 3.067/98. Pelos dispositivos, o estado e os municípios devem efetivar eleições diretas para a direção das instituições de ensino público, com a participação da comunidade escolar.

O questionamento foi feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2997), cuja liminar foi pedida pelo Partido Social Cristão. O partido alegou que os dispositivos são incompatíveis com a Constituição, especialmente na forma do inciso II, artigo 37. No caso, o cargo de diretor de unidade escolar classifica-se como cargo em comissão, cujo provimento é de competência exclusiva do chefe do Executivo.

Ao votar pela concessão da liminar, o ministro Cezar Peluso, relator da ADI, lembrou da urgência da decisão pois o mandato dos atuais diretores de unidades escolares do Rio de Janeiro expirou em setembro, com prorrogação até 31 de outubro, próxima sexta-feira. A decisão foi unânime.

18/09/2003 - 15:56 - STF recebe ação contra forma de eleição de diretores de escolas no RJ

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2997), no Supremo Tribunal Federal, contra normas do estado do Rio de Janeiro, que dizem respeito à forma de eleição de cargos comissionados das diretorias de instituições de ensino mantidas pelo governo estadual.

São três Leis fluminenses impugnadas pela ADI 2997: a Constituição Estadual, artigo 308, inciso XII; a Lei nº 2.518/96 e a Lei nº 3.067/98. Também são contestadas as resoluções da Secretaria Estadual da Educação nºs 2.154, 2.155, 2.156 e 2.157, todas de 1998.

O artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual Fluminense define que as eleições para a direção de instituições de ensino públicas estaduais devem ser feitas de forma direta e com a participação da comunidade escolar. E as leis estaduais 2.518 e 3.067 regulamentam este artigo.

O Partido Social Cristão sustenta que estas normas ferem os princípios constitucionais da independência dos Poderes e da gestão democrática do ensino público, além de afrontar os artigos 37, XI (exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos); 61, II, "c" ( competência privativa do Presidente da República para propor leis sobre servidores públicos federais); e 84, II e XXV (competência exclusiva do Presidente da República para exercer a direção da administração federal e prover e extinguir os cargos públicos federais).

Pede, inicialmente, a concessão de liminar para suspender os efeitos da normas questionadas, por fim pede o reconhecimento da inconstitucionalidade integral do artigo 308, XII e das leis fluminenses dele derivadas. O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.

15:56 - STF recebe ação contra forma de eleição de diretores de escolas no RJ

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2997), no Supremo Tribunal Federal, contra normas do estado do Rio de Janeiro, que dizem respeito à forma de eleição de cargos comissionados das diretorias de instituições de ensino mantidas pelo governo estadual.

São três Leis fluminenses impugnadas pela ADI 2997: a Constituição Estadual, artigo 308, inciso XII; a Lei nº 2.518/96 e a Lei nº 3.067/98. Também são contestadas as resoluções da Secretaria Estadual da Educação nºs 2.154, 2.155, 2.156 e 2.157, todas de 1998.

O artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual Fluminense define que as eleições para a direção de instituições de ensino públicas estaduais devem ser feitas de forma direta e com a participação da comunidade escolar. E as leis estaduais 2.518 e 3.067 regulamentam este artigo.

O Partido Social Cristão sustenta que estas normas ferem os princípios constitucionais da independência dos Poderes e da gestão democrática do ensino público, além de afrontar os artigos 37, XI (exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos); 61, II, "c" ( competência privativa do Presidente da República para propor leis sobre servidores públicos federais); e 84, II e XXV (competência exclusiva do Presidente da República para exercer a direção da administração federal e prover e extinguir os cargos públicos federais).

Pede, inicialmente, a concessão de liminar para suspender os efeitos da normas questionadas, por fim pede o reconhecimento da inconstitucionalidade integral do artigo 308, XII e das leis fluminenses dele derivadas. O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.

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DATA	ANDAMENTO	OBSERVAÇÃO
29/10/2003	JUNTADA	Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.
29/10/2003	LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA	Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.
18/09/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
18/09/2003	DISTRIBUIDO	MIN. CEZAR PELUSO