Lei Ordinária

Lei nº

9565/2022

Data da Lei

02/17/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9565, DE 17 FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para §1º o seu parágrafo único.

“Art. 1º (...)

(...)

§ 2º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal, os recursos do Programa Supera RJ também poderão ser utilizados para a concessão de crédito para a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, desde que respeitado o disposto no artigo 9º desta Lei.

§ 3º Poderá ser concedido prazo adicional de carência de até 12 (doze) meses, além da ampliação do prazo total do financiamento em até 24 (vinte quatro) meses para os contratos ativos do Programa Supera RJ com empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5431/2022	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	01/18/2022	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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