Lei Ordinária

Lei nº

5229/2008

Data da Lei

04/29/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5229, DE 29 DE ABRIL DE 2008.

ALTERA A LEI Nº 4.533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 1º da

Lei nº 4533, de 4 de abril de 2005

, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário:”

(NR)

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008.

SERGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3494/2006	Mensagem nº
Autoria	ALTINEU CÔRTES
Data de publicação	04/30/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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