Lei nº
10869/2025
Data da Lei
07/03/2025

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LEI Nº 10.869 DE 03 DE JULHO DE 2025.


ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.


O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 10.869, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 4140-A, de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 4.883, de 01 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2025.

GUILHERME DELAROLI
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência





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Projeto de Lei nº4140-A/2024Mensagem nº
AutoriaBRUNO ALVES BOARETTO






Data de publicação 07/08/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 119

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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