Lei Ordinária

Lei nº

10421/2024

Data da Lei

06/11/2024

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.421 DE 11 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Incluam-se os artigos 3º-A e 3º-B à Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:

“Art. 3º-A. Fica autorizada a criação da carteira de identidade diferenciada digital e do crachá de identificação digital.

Art. 3º-B. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ – deverá disponibilizar aplicativo para acesso, pelo smartfone, à carteira de identidade diferenciada digital e ao crachá de identificação digital.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	825-A/2023	Mensagem nº
Autoria	JULIO ROCHA, Brazão
Data de publicação	06/12/2024	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos